PRISÃO CIVIL AVOENGA POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO

Abstract

O presente estudo analisa a obrigação dos avós na prestação alimentar na falta dos genitores e a legalidade na decretação da prisão civil diante do inadimplemento da prestação. A pesquisa foi realizada com base em doutrinas e jurisprudência. Realizou-se a investigação da possibilidade dos avós serem responsabilizados pelo pagamento dos alimentos e o alcance de tal medida no desrespeito aos direitos consagrados aos avós, geralmente idosos. Analisou-se o instituto dos alimentos previstos no Direito Civil brasileiro, bem como suas peculiaridades, sobre os alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação alimentar. Por fim, foi detalhadamente explicado sobre a relação avoenga, juntamente com a natureza da responsabilidade, com julgados dos Tribunais sobre o assunto, a fim de demonstrar até que ponto é cabível possibilidade de cobrança dos avós prestarem alimentos aos netos e a legalidade da prisão civil prevista na lei