REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015 NO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA/GO

Abstract

Este trabalho monográfico tem como foco discorrer a respeito dos direitos e das garantias dos empregados domésticos com o advento da Lei Complementar n. 150/2015. A problemática tem como foco discorrer a respeito da eficácia da citada Lei Complementar no Município de Itapuranga/GO que, para alcançar êxito, baseou-se em pesquisa de campo realizada na referida Comarca concernente a entrevistar empregador e empregado doméstico por meio de relatórios que se encontram anexos no presente estudo. Justifica-se a concretização deste trabalho compreender as situações trabalhistas que envolvem o cotidiano laboral dos indivíduos em suas posições frente aos direitos e deveres que lhe são inerentes, bem assim à desmoralização moral aos quais são submetidos, não obstante seus serviços serem relevantes para todas as classes sociais, porque possibilita a organização familiar e propicia emprego às classes menos favoráveis. Como metodologia, adotou-se o método hipotético dedutivo, com citações doutrinárias embasadas na área de Direito Trabalhista, visando às novas leis da Lei Complementar n. 150/2015, além da realização de pesquisa de campo referente ao preenchimento de questionário escrito pelas partes entrevistadas.