| dc.description.abstract | O presente estudo objetiva abordar sobre os menores de idade que são protegidos
quando praticam atos ilegais, sendo atribuídas a eles por sua condição, medidas
socioeducativas, que foram meios criados no Estatuto da Criança e do Adolescente
para tratar de maneira diferenciada o menor envolvido em atos ilegais. A não
aplicação do Código Penal quando tem crianças ou adolescentes praticando atos
ilegais é uma alternativa para muitas crianças e adolescentes que se mantém
praticando atos ilegais. Existem alguns crimes que tem grande apelo de jovens em
seus desvios de conduta. Crimes como roubo, ligados ao comércio de drogas estão
entre os que mais atraem crianças e adolescentes no Brasil. Alguns jovens são
manipulados por outros criminosos para que pratiquem atos infracionais. É comum
os traficantes utilizarem-se de jovens, pois a penalização seria amenizada pela sua
situação de menor de idade, sendo os menores inimputáveis para a legislação
brasileira. Algumas dessas medidas já vinham sendo utilizadas pelo antigo Código
de Menores, como a liberdade assistida, mas eram entendidas de forma diferente
naquele momento, havendo uma variação no sentido das medidas socioeducativas
entre os dois conjuntos de lei. Aplicações das medidas socioeducativas se dão em
três fases, a fase policial, fase do Ministério Público e a fase judicial. São aplicadas
no Brasil, seis medidas socioeducativas, a da obrigação de reparar o dano, a da
prestação de serviços à comunidade, da liberdade assistida, da semiliberdade, da
internação e a advertência. Os índices criminais praticados por menores de idade
em Rubiataba-GO são alarmantes, e causam uma apreensão na sociedade, pelos
altos índices de ocorrência e de reincidência pela qual os jovens acabam se
envolvendo. | pt_BR |
