A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NA CIDADE DE RUBIATABA-GO

Abstract

O presente estudo objetiva abordar sobre os menores de idade que são protegidos quando praticam atos ilegais, sendo atribuídas a eles por sua condição, medidas socioeducativas, que foram meios criados no Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar de maneira diferenciada o menor envolvido em atos ilegais. A não aplicação do Código Penal quando tem crianças ou adolescentes praticando atos ilegais é uma alternativa para muitas crianças e adolescentes que se mantém praticando atos ilegais. Existem alguns crimes que tem grande apelo de jovens em seus desvios de conduta. Crimes como roubo, ligados ao comércio de drogas estão entre os que mais atraem crianças e adolescentes no Brasil. Alguns jovens são manipulados por outros criminosos para que pratiquem atos infracionais. É comum os traficantes utilizarem-se de jovens, pois a penalização seria amenizada pela sua situação de menor de idade, sendo os menores inimputáveis para a legislação brasileira. Algumas dessas medidas já vinham sendo utilizadas pelo antigo Código de Menores, como a liberdade assistida, mas eram entendidas de forma diferente naquele momento, havendo uma variação no sentido das medidas socioeducativas entre os dois conjuntos de lei. Aplicações das medidas socioeducativas se dão em três fases, a fase policial, fase do Ministério Público e a fase judicial. São aplicadas no Brasil, seis medidas socioeducativas, a da obrigação de reparar o dano, a da prestação de serviços à comunidade, da liberdade assistida, da semiliberdade, da internação e a advertência. Os índices criminais praticados por menores de idade em Rubiataba-GO são alarmantes, e causam uma apreensão na sociedade, pelos altos índices de ocorrência e de reincidência pela qual os jovens acabam se envolvendo.