| dc.description.abstract | O objetivo desse trabalho foi analisar as condicionalidades impostas à concessão de programas de
distribuição de renda, desde a idealização de tais políticas no cenário internacional, até o lançamento
da principal das políticas públicas de distribuição de renda e desenvolvimento socioeconômico do
Brasil: o Programa Bolsa Família. O argumento apresentado é que, apesar de possuírem um
resultado finalístico aparentemente positivo, impondo aos beneficiários a contraprestações
obrigacionais que melhoram os indicadores sociais da nação, as contrapartidas dos programas de
distribuição de renda constituem condicionalidades a um direito inerente à dignidade da pessoa
humana, logo incondicional. Assim, tal estudo almejou confirmar se a presença de contrapartidas
cogentes, que podem chegar a excluir um beneficiário que não cumpre determinadas condições,
ferem direitos intrínsecos a dignidade humana constitucionalmente garantida, ou se as mesmas são
justificáveis pelos seus objetivos institucionais. | pt_BR |
