ANÁLISE CRÍTICA SOBRE AS CONDICIONALIDADES DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL

Abstract

O objetivo desse trabalho foi analisar as condicionalidades impostas à concessão de programas de distribuição de renda, desde a idealização de tais políticas no cenário internacional, até o lançamento da principal das políticas públicas de distribuição de renda e desenvolvimento socioeconômico do Brasil: o Programa Bolsa Família. O argumento apresentado é que, apesar de possuírem um resultado finalístico aparentemente positivo, impondo aos beneficiários a contraprestações obrigacionais que melhoram os indicadores sociais da nação, as contrapartidas dos programas de distribuição de renda constituem condicionalidades a um direito inerente à dignidade da pessoa humana, logo incondicional. Assim, tal estudo almejou confirmar se a presença de contrapartidas cogentes, que podem chegar a excluir um beneficiário que não cumpre determinadas condições, ferem direitos intrínsecos a dignidade humana constitucionalmente garantida, ou se as mesmas são justificáveis pelos seus objetivos institucionais.