| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem como objetivo discorrer sobre a restrição cadastral
interna, esta que é uma forma de análise de concessão de crédito utilizada
constantemente pelas instituições financeiras. A problemática tem como foco
demonstrar que tal prática fere o ordenamento jurídico brasileiro em seus princípios
básicos como a boa-fé objetiva, a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a
ampla defesa, e também a proibição de penas perpetuas garantida pela Constituição
Federal de 1988. Justifica-se a concretização deste trabalho por se tratar de uma
conduta ilegal, o estudo busca demonstrar como o consumidor fica desprotegido e
constrangido com essa espécie de penalidade imposta a ele. Como metodologia,
adotou-se o método hipotético dedutivo, com citações doutrinárias embasadas na
área de Direito Constitucional, Direito Empresarial e Direito do Consumidor, além da
realização de uma pesquisa online e jurisprudencial. | pt_BR |
