DA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA BANCÁRIA PARA PESSOAS FÍSICAS

Abstract

Este trabalho monográfico tem como objetivo discorrer sobre a restrição cadastral interna, esta que é uma forma de análise de concessão de crédito utilizada constantemente pelas instituições financeiras. A problemática tem como foco demonstrar que tal prática fere o ordenamento jurídico brasileiro em seus princípios básicos como a boa-fé objetiva, a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, e também a proibição de penas perpetuas garantida pela Constituição Federal de 1988. Justifica-se a concretização deste trabalho por se tratar de uma conduta ilegal, o estudo busca demonstrar como o consumidor fica desprotegido e constrangido com essa espécie de penalidade imposta a ele. Como metodologia, adotou-se o método hipotético dedutivo, com citações doutrinárias embasadas na área de Direito Constitucional, Direito Empresarial e Direito do Consumidor, além da realização de uma pesquisa online e jurisprudencial.