A IMPORTÂNCIA DA MODALIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR COLABORAÇÃO ATRAVÉS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Abstract

Esta monografia tem por objetivo estudar sobre a importância da descentralização de serviços públicos em nosso país. Levando em consideração a extensão territorial e o grande número populacional do Brasil. A descentralização de serviços públicos é um meio administrativo necessário em qualquer grande país pelo fato dos bons resultados que pode trazer, solucionando problemas de uma forma bem mais célere e eficaz. O método utilizado é a compilação de bibliografias dos grandes doutrinadores do direito administrativo, assim como, o posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo explicita a importância da descentralização por colaboração, deixando claro a diferença entre um serviço centralizado e um serviço descentralizado, mostrando ainda as vantagens da descentralização. No segundo capítulo, destaca-se a política tarifária e as dúvidas mais comuns entre os usuários dos serviços públicos prestados por colaboradores. Já no terceiro e último capítulo, tratamos das variadas formas de extinção do contrato de concessão e permissão, deixando claro a possibilidade de extinção por vontade de ambas as partes.