A IMPORTÂNCIA DA MODALIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR COLABORAÇÃO ATRAVÉS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Abstract
Esta monografia tem por objetivo estudar sobre a importância da descentralização de
serviços públicos em nosso país. Levando em consideração a extensão territorial e o
grande número populacional do Brasil. A descentralização de serviços públicos é um
meio administrativo necessário em qualquer grande país pelo fato dos bons resultados
que pode trazer, solucionando problemas de uma forma bem mais célere e eficaz. O
método utilizado é a compilação de bibliografias dos grandes doutrinadores do direito
administrativo, assim como, o posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está
dividida em três capítulos. O primeiro capítulo explicita a importância da
descentralização por colaboração, deixando claro a diferença entre um serviço
centralizado e um serviço descentralizado, mostrando ainda as vantagens da
descentralização. No segundo capítulo, destaca-se a política tarifária e as dúvidas
mais comuns entre os usuários dos serviços públicos prestados por colaboradores. Já
no terceiro e último capítulo, tratamos das variadas formas de extinção do contrato de
concessão e permissão, deixando claro a possibilidade de extinção por vontade de
ambas as partes.