| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo analisar e estudar a Lei n° 10.826/03, conhecida como
Estatuto do Desarmamento e o porte de armas de fogo. A metodologia utilizada é a de
compilação bibliográfica, utilizando-se como base contribuições de diversos autores sobre o
assunto em questão, seja em livros, artigos ou sites. Está dividida didaticamente em três
capítulos. Inicialmente, será abordado a regulamentação da questão armamentista no Brasil,
onde será compreendido o histórico sobre essa questão, os fundamentos constitucionais da
Lei n° 10.826/03 e será analisado o Estatuto do Desarmamento. O segundo capítulo discorre
sobre os limites para o armamento da população, examinando a base legal da Lei n°
10.826/03, a relação entre o Estatuto do desarmamento e a criminalidade no país e será
analisado os limites atuais para o armamento da população. Por fim, o terceiro capítulo aborda
os crimes e penas relacionados ao porte de armas de fogo, analisando as medidas penais
despenalizadoras, o regime de cumprimento de pena, as causas de aumento de pena e a
liberdade provisória nos crimes previstos na Lei n° 10.826/03. | pt_BR |
