ANÁLISE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS DE FOGO

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar e estudar a Lei n° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento e o porte de armas de fogo. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, utilizando-se como base contribuições de diversos autores sobre o assunto em questão, seja em livros, artigos ou sites. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, será abordado a regulamentação da questão armamentista no Brasil, onde será compreendido o histórico sobre essa questão, os fundamentos constitucionais da Lei n° 10.826/03 e será analisado o Estatuto do Desarmamento. O segundo capítulo discorre sobre os limites para o armamento da população, examinando a base legal da Lei n° 10.826/03, a relação entre o Estatuto do desarmamento e a criminalidade no país e será analisado os limites atuais para o armamento da população. Por fim, o terceiro capítulo aborda os crimes e penas relacionados ao porte de armas de fogo, analisando as medidas penais despenalizadoras, o regime de cumprimento de pena, as causas de aumento de pena e a liberdade provisória nos crimes previstos na Lei n° 10.826/03.