| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem por finalidade expor as características e
requisitos para validade dos contratos temporários, e o seu prejuízo para
administração pública quando é declarado nulo. A metodologia utilizada é a de
compilação bibliográfica, artigos científicos, legislação atinente a matéria proposta, e
também a análise do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Serão
trazidos à baila no primeiro capítulo os princípios diretores do regime jurídico
administrativo e a legislação aplicada ao regime jurídico administrativo, quais são as
espécies de agentes públicos, as formas de admissão no serviço público. Já no
segundo capítulo tratam a respeito da contratação temporária, expondo quais são os
tipos de contratos temporários existentes no ordenamento jurídico brasileiro,
abordam as formas de exceção ao concurso público, o conceito de função, cargo e
emprego público e também a legislação aplicada aos contratos temporários. Por
Fim, o terceiro capítulo trata das condições para validade dos contratos temporários
e encerra falando sobre o prejuízo a administração pública quando um contrato é
declarado nulo. | pt_BR |
