CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS E O SEU PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por finalidade expor as características e requisitos para validade dos contratos temporários, e o seu prejuízo para administração pública quando é declarado nulo. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, artigos científicos, legislação atinente a matéria proposta, e também a análise do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Serão trazidos à baila no primeiro capítulo os princípios diretores do regime jurídico administrativo e a legislação aplicada ao regime jurídico administrativo, quais são as espécies de agentes públicos, as formas de admissão no serviço público. Já no segundo capítulo tratam a respeito da contratação temporária, expondo quais são os tipos de contratos temporários existentes no ordenamento jurídico brasileiro, abordam as formas de exceção ao concurso público, o conceito de função, cargo e emprego público e também a legislação aplicada aos contratos temporários. Por Fim, o terceiro capítulo trata das condições para validade dos contratos temporários e encerra falando sobre o prejuízo a administração pública quando um contrato é declarado nulo.