| dc.description.abstract | Levando em consideração a possibilidade de cada ente federativo dispor de normas
específicas para os servidores públicos que atuam sob sua competência, o presente estudo
busca fazer uma análise comparativa entre a legislação federal que regulamenta o serviço
público da União, a Lei estadual que rege os servidores públicos goianos, e o estatuto do
servidor público municipal de Anápolis, demonstrando alguns pontos específicos de
divergências entre elas, e a efetiva possibilidade de os servidores municipais serem
amparados pelas leis maiores. Utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica,
documental e doutrinária o presente estudo demonstrou que a jurisprudência pátria vem
entendendo, de forma majoritária, pela possibilidade de aplicação analógica das leis maiores
aos servidores municipais, a fim de proporcionar os mesmos benefícios que são auferidos
pelos servidores que atuam em âmbito estadual e municipal. No entanto, para pleitear
referida possibilidade, a jurisprudência nacional entende que o servidor só terá direito a esta
aplicação quando não possuir estatuto próprio, ou quando este for omisso quanto ao direito
que se pleiteia, pois caso a lei específica possua seu próprio regramento acerca do tema,
restará incabível a aplicação do poder público. | pt_BR |
