A APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DA LEI N. 8.112/90 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Abstract

Levando em consideração a possibilidade de cada ente federativo dispor de normas específicas para os servidores públicos que atuam sob sua competência, o presente estudo busca fazer uma análise comparativa entre a legislação federal que regulamenta o serviço público da União, a Lei estadual que rege os servidores públicos goianos, e o estatuto do servidor público municipal de Anápolis, demonstrando alguns pontos específicos de divergências entre elas, e a efetiva possibilidade de os servidores municipais serem amparados pelas leis maiores. Utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária o presente estudo demonstrou que a jurisprudência pátria vem entendendo, de forma majoritária, pela possibilidade de aplicação analógica das leis maiores aos servidores municipais, a fim de proporcionar os mesmos benefícios que são auferidos pelos servidores que atuam em âmbito estadual e municipal. No entanto, para pleitear referida possibilidade, a jurisprudência nacional entende que o servidor só terá direito a esta aplicação quando não possuir estatuto próprio, ou quando este for omisso quanto ao direito que se pleiteia, pois caso a lei específica possua seu próprio regramento acerca do tema, restará incabível a aplicação do poder público.