| dc.description.abstract | O presente trabalho utiliza-se de uma análise fundamentada acerca da projeção
extrajudicial da Lei 13.709 de 2018, a partir da interposição de suas normas e
princípios, ao exclusivo parâmetro da proteção de dados pessoais na era da
informação rápida e digital. Busca-se analisar o regramento e a utilização pelos
Cartórios Notariais e Registrais, perante a ampla coleta diária no serviço prestado e o
respeito aos princípios intrínsecos à publicidade e o direito da personalidade, visando
a conformidade com a norma legal e os interesses particulares dos setores públicos
ou privados. Utiliza-se por metodologia a curadoria bibliográfica acerca do tema, ainda
em iniciação na seara cientifica, buscando os parâmetros necessários de qualificação
das obras e revisão literária, demostrado os posicionamentos jurisprudenciais dos
Tribunais e seus respectivos entes atuantes. Assim, intui traçar didaticamente uma
composição entre a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, a evolução das
serventias extrajudiciais e a eficácia da aplicação dos princípios jurídicos gerais à
seara notarial e registral, formulado em prol da orientação legal ao desenvolvimento
humano social e o uso indiscriminado dos dados pessoais. | pt_BR |
