DA PROTEÇÃO DE DADOS NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICADE E PRIVACIDADE: Tratamentos e Disposições nas Delegações dos Serviços Extrajudiciais de Notas e Registros

Abstract

O presente trabalho utiliza-se de uma análise fundamentada acerca da projeção extrajudicial da Lei 13.709 de 2018, a partir da interposição de suas normas e princípios, ao exclusivo parâmetro da proteção de dados pessoais na era da informação rápida e digital. Busca-se analisar o regramento e a utilização pelos Cartórios Notariais e Registrais, perante a ampla coleta diária no serviço prestado e o respeito aos princípios intrínsecos à publicidade e o direito da personalidade, visando a conformidade com a norma legal e os interesses particulares dos setores públicos ou privados. Utiliza-se por metodologia a curadoria bibliográfica acerca do tema, ainda em iniciação na seara cientifica, buscando os parâmetros necessários de qualificação das obras e revisão literária, demostrado os posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais e seus respectivos entes atuantes. Assim, intui traçar didaticamente uma composição entre a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, a evolução das serventias extrajudiciais e a eficácia da aplicação dos princípios jurídicos gerais à seara notarial e registral, formulado em prol da orientação legal ao desenvolvimento humano social e o uso indiscriminado dos dados pessoais.