| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo abordar acerca da regulamentação da
proteção dos dados pessoais a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), ao demonstrar por meio de conceitos importantes a necessidade do
surgimento de uma legislação específica que tutelasse a privacidade do titular dos
dados pessoais frente a nova era da informação. A metodologia do estudo consiste
inicialmente em apresentar o surgimento do direito à privacidade em e seus aspectos
históricos, sucedendo-se uma análise de algumas legislações que se trata do tema
exposto. Já o segundo capítulo examina o que é a LGPD e algumas terminologias
usadas na Lei para adentrar-se em sua aplicação. Em seguida abordar-se-á os
princípios e objetivos da referida Lei e, por fim, a pesquisa apresenta a temática
Agencia Nacional De Proteção De Dados (ANPD) e as sanções aplicáveis no
ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, buscou-se compreender a
necessidade do consentimento do titular e o limite da utilização dos dados,
destacando, ainda, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento. | pt_BR |
