LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: privacidade como direito fundamental

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar acerca da regulamentação da proteção dos dados pessoais a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao demonstrar por meio de conceitos importantes a necessidade do surgimento de uma legislação específica que tutelasse a privacidade do titular dos dados pessoais frente a nova era da informação. A metodologia do estudo consiste inicialmente em apresentar o surgimento do direito à privacidade em e seus aspectos históricos, sucedendo-se uma análise de algumas legislações que se trata do tema exposto. Já o segundo capítulo examina o que é a LGPD e algumas terminologias usadas na Lei para adentrar-se em sua aplicação. Em seguida abordar-se-á os princípios e objetivos da referida Lei e, por fim, a pesquisa apresenta a temática Agencia Nacional De Proteção De Dados (ANPD) e as sanções aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, buscou-se compreender a necessidade do consentimento do titular e o limite da utilização dos dados, destacando, ainda, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento.