| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade a análise da impenhorabilidade salarial
prevista no Código de Processo Civil, no âmbito do processo de execução civil, bem
como as exceções admitidas legalmente e a possibilidade de relativização da regra,
baseada em princípios e posicionamento jurisprudencial. O trabalho é dividido em três
capítulos. O primeiro exporá o processo de execução civil e seus princípios desde de
suas origens. O segundo tratará do conceito e natureza jurídica da penhora e suas
vedações no direito brasileiro. O terceiro capítulo abrange a penhora de salário e a
relativização de sua aplicação para além das exceções legais, pela análise de
decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como de
posicionamentos isolados de membro do judiciário. Adotou-se uma metodologia de
trabalho de pesquisa bibliográfica, legal, jurisprudencial. Como resultado, foi possível
verificar que, conquanto o Superior Tribunal de Justiça venha se manifestado pela
relativização da regra, permitindo a penhora salarial além das exceções legais quando
preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor, tal posicionamento
não goza de unanimidade, verificando-se divergências dentro do poder judiciário. | pt_BR |
