| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar os crimes ambientais e a
competência para julgá-los, em específico os juizados especiais criminais. Esse juízo
tem como principal objetivo julgar os crimes de menor potencial ofensivo, priorizando
a celeridade além da informalidade e da simplicidade, que são pilares deste juízo
buscando o acordo entre as partes. Ao analisar a Lei dos Crimes Ambientais (Lei
9.605/98) é possível entender quais são os bens protegidos constitucionalmente,
como a fauna, flora, recursos naturais e patrimônios culturais, sendo esses
classificados como direito fundamental. Da mesma forma a lei que tutela o meio
ambiente descreve suas atribuições, princípios, penas e as possíveis atribuições ao
juizado especial criminal. Em seu primeiro capítulo esse trabalho engloba o histórico
dos crimes ambientais, conceitos e a legislação pertinente. Já no segundo capítulo o
foco é em volta dos juizados especiais criminais e suas medidas despenalizadoras.
Por fim o terceiro capítulo faz a junção dos dois institutos. Dessa forma, esse trabalho
teve seu desenvolvimento baseado em conhecimentos doutrinários, jurisprudenciais
e legislativos, buscando o melhor entendimento sobre tal assunto. | pt_BR |
