CRIMES AMBIENTAIS E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar os crimes ambientais e a competência para julgá-los, em específico os juizados especiais criminais. Esse juízo tem como principal objetivo julgar os crimes de menor potencial ofensivo, priorizando a celeridade além da informalidade e da simplicidade, que são pilares deste juízo buscando o acordo entre as partes. Ao analisar a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é possível entender quais são os bens protegidos constitucionalmente, como a fauna, flora, recursos naturais e patrimônios culturais, sendo esses classificados como direito fundamental. Da mesma forma a lei que tutela o meio ambiente descreve suas atribuições, princípios, penas e as possíveis atribuições ao juizado especial criminal. Em seu primeiro capítulo esse trabalho engloba o histórico dos crimes ambientais, conceitos e a legislação pertinente. Já no segundo capítulo o foco é em volta dos juizados especiais criminais e suas medidas despenalizadoras. Por fim o terceiro capítulo faz a junção dos dois institutos. Dessa forma, esse trabalho teve seu desenvolvimento baseado em conhecimentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscando o melhor entendimento sobre tal assunto.