AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E A LEI 13.894/19

Abstract

O trabalho apresentado sobre o tema As Controvérsias sobre a Competência dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de Violência contra Mulher e a Lei 13.894/19 pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que fora feita através de materiais teóricos relacionados ao processo de execução civil e a proposta de desjudicialização deste. A violência contra mulher é um comodismo social normalizado através dos anos com uma resistência cultural para seu combate e prevenção. A lei Maria da Penha sofreu várias alterações visando sua capacidade efetiva, e através dela foi implementado a lei 13.894/19 que concedia a competência hibrida para os juizados especiais cíveis de violência contra mulher, gerando vários conflitos e debates sobre a competência e eficiência que a hibridização resultaria. No trabalho apresentado foi apontado benefícios, conflitos e ineficácias da lei em sua efetividade, levando em considerações todos os aspectos jurídicos-sociais.