| dc.description.abstract | O superendividamento é um grave problema que assola milhares de brasileiros todos
os anos. Reconhecendo a necessidade de tratamento jurídico especial para os casos
de superendividamento, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº
14.181/2021, que propõe alternativas de tratamento e prevenção deste problema.
Neste cenário, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise minuciosa
das causas pertinentes ao superendividamento, dos impactos gerados no Estado e
na sociedade, bem como as consequências de tal situação. Por fim, busca-se
discorrer acerca das modificações realizadas pelo novo diploma legal a este assunto.
A presente pesquisa, utiliza a pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária.
Foi possível concluir que o superendividamento é um problema de cunho social, pois
muito além do endividado, traz consequências negativas à toda coletividade. De forma
geral, a Lei nº 14.181/2021 mostra-se como um grande avanço no ordenamento
jurídico brasileiro na solução do superendividamento, e na garantia de direitos
constitucionais aos indivíduos que encontram-se nesta situação. | pt_BR |
