O SUPERENDIVIDAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA PARA O INDIVÍDUO E A SOCIEDADE, NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O superendividamento é um grave problema que assola milhares de brasileiros todos os anos. Reconhecendo a necessidade de tratamento jurídico especial para os casos de superendividamento, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 14.181/2021, que propõe alternativas de tratamento e prevenção deste problema. Neste cenário, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise minuciosa das causas pertinentes ao superendividamento, dos impactos gerados no Estado e na sociedade, bem como as consequências de tal situação. Por fim, busca-se discorrer acerca das modificações realizadas pelo novo diploma legal a este assunto. A presente pesquisa, utiliza a pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária. Foi possível concluir que o superendividamento é um problema de cunho social, pois muito além do endividado, traz consequências negativas à toda coletividade. De forma geral, a Lei nº 14.181/2021 mostra-se como um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro na solução do superendividamento, e na garantia de direitos constitucionais aos indivíduos que encontram-se nesta situação.