| dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de discorrer acerca do desenvolvimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos mecanismos socioeducativos
aplicados ao menor infrator. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica
e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida
didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, abordando principalmente o histórico e a lei em si, bem como os
preceitos constitucionais. O segundo capítulo ocupa-se na apresentação das
medidas socioeducativas previstas no Estatuto, bem como sua aplicabilidade e
formas de execução. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre a ressocialização do
menor após as medidas socioeducativas, apontando o papel da família, o papel do
Estado com a criação de políticas públicas e os obstáculos enfrentados diante das
medidas socioeducativas impostas. Assim, o trabalho visa contribuir para uma
melhor elucidação do tema, com apresentação das correntes doutrinárias e
jurisprudenciais. | pt_BR |
