DESENVOLVIMENTO DO ECA: mecanismos socioeducativos aplicados ao menor em conflito com a lei

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de discorrer acerca do desenvolvimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos mecanismos socioeducativos aplicados ao menor infrator. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, aborda-se sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando principalmente o histórico e a lei em si, bem como os preceitos constitucionais. O segundo capítulo ocupa-se na apresentação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto, bem como sua aplicabilidade e formas de execução. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre a ressocialização do menor após as medidas socioeducativas, apontando o papel da família, o papel do Estado com a criação de políticas públicas e os obstáculos enfrentados diante das medidas socioeducativas impostas. Assim, o trabalho visa contribuir para uma melhor elucidação do tema, com apresentação das correntes doutrinárias e jurisprudenciais.