| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)viabilidade da adoção de
personalidade jurídica aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da
legislação brasileira. A metodologia utilizada é acerca de um panorama sobre os
posicionamentos existentes adotados pelas doutrinas, projetos legislativos, assim
como em artigos publicados na internet. Está dividida didaticamente em três capítulos.
Inicialmente, ressalta-se os aspectos gerais sobre a personalidade jurídica, bem como
a doutrina da personalidade jurídica, sob a óptica do Código Civil. O segundo capítulo
ocupa-se em abordar a defesa dos animais frente ao ordenamento jurídico brasileiro
à luz da Constituição Federal, Diploma Civilista e Leis Especiais. Por fim, o terceiro
capítulo trata da posição doutrinaria e legislativa sobre os animais como sujeitos de
direito, bem como o posicionamento da Declaração de Cambridge sobre a senciência
animal. | pt_BR |
