DOTAÇÃO DE PERSONALIDADE AOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO: (in)viabilidade?

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a (in)viabilidade da adoção de personalidade jurídica aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é acerca de um panorama sobre os posicionamentos existentes adotados pelas doutrinas, projetos legislativos, assim como em artigos publicados na internet. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se os aspectos gerais sobre a personalidade jurídica, bem como a doutrina da personalidade jurídica, sob a óptica do Código Civil. O segundo capítulo ocupa-se em abordar a defesa dos animais frente ao ordenamento jurídico brasileiro à luz da Constituição Federal, Diploma Civilista e Leis Especiais. Por fim, o terceiro capítulo trata da posição doutrinaria e legislativa sobre os animais como sujeitos de direito, bem como o posicionamento da Declaração de Cambridge sobre a senciência animal.