| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é verificar o cumprimento do Estado com sua
obrigação em fornecer saúde e dignidade à pessoa, nos casos, em que o
Sistema de Saúde Pública enfrenta falha nesse oferecimento, especificamente
nos atos de requerimento de medicamentos ao Estado. Utilizando o método
dedutivo e a metodologia de pesquisa bibliográfica em doutrinas,
jurisprudências, leis, tratados, artigos científicos, etc. Busca analisar o sistema
de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não
disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral desta monografia é
verificar se o Estado é efetivo no tratamento e disponibilização de remédios
para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de
suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando
sua constitucionalidade. Com a conclusão da pesquisa pode-se observar que o
estado atende a demanda de requisições de remédios, todavia, observados os
critérios e limites regulados pelo sistema único de saúde. | pt_BR |
