DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar o cumprimento do Estado com sua obrigação em fornecer saúde e dignidade à pessoa, nos casos, em que o Sistema de Saúde Pública enfrenta falha nesse oferecimento, especificamente nos atos de requerimento de medicamentos ao Estado. Utilizando o método dedutivo e a metodologia de pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, leis, tratados, artigos científicos, etc. Busca analisar o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral desta monografia é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e disponibilização de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Com a conclusão da pesquisa pode-se observar que o estado atende a demanda de requisições de remédios, todavia, observados os critérios e limites regulados pelo sistema único de saúde.