| dc.description.abstract | A reprodução assistida post mortem permite que o desejo da maternidade ou
paternidade transpasse o fim da vida, mas o mesmo traz implicações, e surgem
questionamentos, no tocante aos direitos sucessórios dos havidos por meio dessa
técnica. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos sucessórios
dos concebidos através de reprodução assistida post mortem, para tanto foi feito um
estudo sobre a concepção jurídica atual da família e o direito ao planejamento familiar,
foram analisadas as regras pertinentes ao direito sucessório e os legitimados a
suceder, e verificada a aplicabilidade dos direitos sucessórios quanto aos casos de
reprodução assistida post mortem, a luz do artigo 1.798, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, Código Civil Brasileiro. Para tanto foi usado o método de revisão da literatura,
através de análise, estudo e interpretação de doutrinas, artigos, teses, publicações
em revistas, legislações, pesquisa documental no repositório jurisprudencial, entre
outras. Como resultado da pesquisa foi possível identificar que não há legislação,
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sedimentados sobre o assunto, que
resta em aberto para definição. | pt_BR |
