OS DIREITOS SUCESSÓRIOS E A REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM

Abstract

A reprodução assistida post mortem permite que o desejo da maternidade ou paternidade transpasse o fim da vida, mas o mesmo traz implicações, e surgem questionamentos, no tocante aos direitos sucessórios dos havidos por meio dessa técnica. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos sucessórios dos concebidos através de reprodução assistida post mortem, para tanto foi feito um estudo sobre a concepção jurídica atual da família e o direito ao planejamento familiar, foram analisadas as regras pertinentes ao direito sucessório e os legitimados a suceder, e verificada a aplicabilidade dos direitos sucessórios quanto aos casos de reprodução assistida post mortem, a luz do artigo 1.798, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. Para tanto foi usado o método de revisão da literatura, através de análise, estudo e interpretação de doutrinas, artigos, teses, publicações em revistas, legislações, pesquisa documental no repositório jurisprudencial, entre outras. Como resultado da pesquisa foi possível identificar que não há legislação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sedimentados sobre o assunto, que resta em aberto para definição.