CRIMES VIRTUAIS: A EVOLUÇÃO DA LEI E SEUS ASPECTOS PUNITIVOS

Abstract

O Direito Digital trabalha para garantir a atualização jurídica e penal das leis para que se adaptem as novas situações que ocorrem com a população em meios informáticos. Ela é importante porque a internet traz inúmeros novos conceitos e tipificações que o Direito precisa buscar conhecimento continuo para que as pessoas não fiquem desamparadas, principalmente nos cibercrimes realizados na internet. Logo, o objetivo desta monografia é verificar a jurisprudência e doutrina aplicadas as leis que remetem proteção da população nos meios informáticos. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de revisão de literatura com abordagem qualitativa. Os arquivos lidos foram encontrados nas bases de dado Google Scholar onde foram selecionadas as principais leis, juntamente com artigos, periódicos online e livros, com língua portuguesa, com ano de publicação entre 1996 a 2021, sendo utilizados como descritores: cibercrimes, direito penal do cibercrime. Dessa forma, foi possível responder a problemática de como o Direito brasileiro contribui para atualização das leis e julgamento dos crimes cometidos em meio virtual? Foi possível verificar que o Direito Digital possui uma evolução contínua sobre diversos aspectos que podem estar direcionados as questões informáticas, como crimes exclusivamente na internet, que levou a Lei Carolina Dieckmann. O controle da privacidade e dos dados, que permitiram a criação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. E da adaptação das leis existentes para também serem julgadas quando realizadas pela internet, como estelionato, assédio moral e pedofilia.