| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é analisar a Responsabilidade Civil do Estado no que se refere ao
Meio Ambiente por omissão, fiscalização e na manutenção e preservação ambiental no Brasil,
confrontando e considerando a problemática da responsabilidade do Poder Público por danos
ambientais. O meio ambiente nas últimas décadas voltou a ser de grande preocupação da
humanidade, que procura desesperadamente recursos para resolver estes problemas, que
provocam danos ambientais, muitos podem ser irreparáveis. Portanto, a responsabilidade do
Estado em matéria ambiental está consagrada no artigo 225 da Constituição Federal de 1998,
que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente, de danos
ambientais, o qual baseia-se na teoria objetiva de forma integral de risco, tendo em vista o
princípio da reparação total de danos ambientais uma das bases do instituto de responsabilidade
civil ambiental. A responsabilidade civil, juntamente com a administrativa e criminal, surge
como uma defesa contra os danos ambientais e cada um deve ser responsável por seus próprios
atos e arcar com as consequências negativas deles decorrentes, pois a preservação ambiental é
de suma importância para a humanidade. Da mesma forma. Concluiu-se que está claro que a
responsabilidade civil ambiental só deve ser abrangida quando outros institutos falharem. A
atuação do poder público deve ser norteada pelos princípios da prevenção e precaução, como
forma de agir perante da ocorrência do dano, pois a restauração, reparação e compensação,
pertinentes à degradação do meio ambiente, ou responsabilidade fundamentada em grandes
impactos, serão jamais capaz de constituir o status quo proporcionado antes da intervenção. A
metodologia utilizada para a realização deste estudo foi a pesquisa bibliográfica, dedutivo e
abordagem qualitativa, através de consultas via internet, artigos, obras doutrinárias, as quais
têm a capacidade de esclarecer o problema colocado neste trabalho monográfico. | pt_BR |
