RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS NO ÂMBITO AMBIENTAL

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a Responsabilidade Civil do Estado no que se refere ao Meio Ambiente por omissão, fiscalização e na manutenção e preservação ambiental no Brasil, confrontando e considerando a problemática da responsabilidade do Poder Público por danos ambientais. O meio ambiente nas últimas décadas voltou a ser de grande preocupação da humanidade, que procura desesperadamente recursos para resolver estes problemas, que provocam danos ambientais, muitos podem ser irreparáveis. Portanto, a responsabilidade do Estado em matéria ambiental está consagrada no artigo 225 da Constituição Federal de 1998, que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente, de danos ambientais, o qual baseia-se na teoria objetiva de forma integral de risco, tendo em vista o princípio da reparação total de danos ambientais uma das bases do instituto de responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade civil, juntamente com a administrativa e criminal, surge como uma defesa contra os danos ambientais e cada um deve ser responsável por seus próprios atos e arcar com as consequências negativas deles decorrentes, pois a preservação ambiental é de suma importância para a humanidade. Da mesma forma. Concluiu-se que está claro que a responsabilidade civil ambiental só deve ser abrangida quando outros institutos falharem. A atuação do poder público deve ser norteada pelos princípios da prevenção e precaução, como forma de agir perante da ocorrência do dano, pois a restauração, reparação e compensação, pertinentes à degradação do meio ambiente, ou responsabilidade fundamentada em grandes impactos, serão jamais capaz de constituir o status quo proporcionado antes da intervenção. A metodologia utilizada para a realização deste estudo foi a pesquisa bibliográfica, dedutivo e abordagem qualitativa, através de consultas via internet, artigos, obras doutrinárias, as quais têm a capacidade de esclarecer o problema colocado neste trabalho monográfico.