| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discorrer acerca da
instrumentalização do Direito Penal nos crimes contra a Previdência Social, que
embora a seguridade social seja um importante mecanismo criado pela Constituição
Federal de 1988, sabe-se que na atualidade alguns golpes, tem atingido o setor
previdenciário, o sistema enfrenta uma série de fraudes por pessoas que objetivam
conquistar o benefício ilicitamente. Sendo assim a problemática é: a penalização
prevista na esfera judicial é eficiente para a proteção da previdência social no Brasil?
O desenvolvimento dessa monografia ocorrerá a partir do método de pesquisa
hipotético-dedutivo. Serão analisados acervos doutrinários e normativos que dispõem
sobre a estrutura e funcionamento da previdência, bem como a legislação penal
aplicável. Os resultados obtidos nesse trabalho consolidaram-se no sentido de que o
aparato legal brasileiro ainda não é eficiente para impedir as fraudes no âmbito
previdenciário. | pt_BR |
