A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL NOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discorrer acerca da instrumentalização do Direito Penal nos crimes contra a Previdência Social, que embora a seguridade social seja um importante mecanismo criado pela Constituição Federal de 1988, sabe-se que na atualidade alguns golpes, tem atingido o setor previdenciário, o sistema enfrenta uma série de fraudes por pessoas que objetivam conquistar o benefício ilicitamente. Sendo assim a problemática é: a penalização prevista na esfera judicial é eficiente para a proteção da previdência social no Brasil? O desenvolvimento dessa monografia ocorrerá a partir do método de pesquisa hipotético-dedutivo. Serão analisados acervos doutrinários e normativos que dispõem sobre a estrutura e funcionamento da previdência, bem como a legislação penal aplicável. Os resultados obtidos nesse trabalho consolidaram-se no sentido de que o aparato legal brasileiro ainda não é eficiente para impedir as fraudes no âmbito previdenciário.