A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O SISTEMA CARCERÁRIO: REINCIDÊNCIA CRIMINAL E A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO E DEMAIS AÇÕES DO ESTADO PARA O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

Observa-se no cenário nacional poucos estudos relacionados com a reintegração social do egresso dos cárceres para devolvê-lo à sociedade. De modo geral, as pesquisas realizadas sobre o referido tema tratam, principalmente, sobre os aspectos que condicionam a reintegração, e sobre as práticas utilizadas no processo de ressocialização. Para melhor compreender este fenômeno, esse estudo apresenta uma leitura do panorama contemporâneo acerca do entendimento sobre a reintegração social e a realidade dos sistemas prisionais no Brasil. Percebe-se, contudo, a ausência de ações efetivas sobre a ressocialização dos presos, bem como, percebe-se também a ausência de uma participação mais efetiva por parte da sociedade sobre a reivindicação de ações socioeducativas aos presidiários enquanto cumprem suas penas no sistema prisional, visando uma adequada ressocialização, bem como, reinserção social destes indivíduos. Considerando tal contexto, o presente estudo avaliou os principais aspectos conexos ao Direito Penal, sobretudo os que versam sobre a reintegração social, tendo como base a seguinte indagação: quais são as ações realizadas pelo Estado para promover uma reintegração social adequada ao preso após o cumprimento de sua pena no sistema prisional, à luz da legislação penal brasileira? Como hipótese, verifica-se a existência de uma complexa amarra no cenário penal brasileiro, sob a qual o sujeito apenado está inserido, com características peculiares que determinam o modelo de conduta adotado face à sociedade, e também deve-se considerar uma compreensão ‘biopsicossocial’ referente ao fenômeno em questão. O objetivo geral é averiguar os principais tópicos relacionados ao processo de reintegração social no sistema criminal nacional. Sobre a definição dos objetivos específicos, estabeleceu-se o seguinte: verificar aspectos legais e conceituais sobre os sistemas prisionais; investigar a importância da educação e demais ações do Estado para o processo de reintegração social no sistema prisional brasileiro; analisar as principais características da legislação penal brasileira e as condições oferecidas pelo Estado referente ao processo de ressocialização do apenado. A metodologia adotada nesse estudo foi a seguinte: Revisão Bibliográfica Narrativa (Revisão de Literatura).