REFLEXOS DA TRANSEXUALIDADE NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, GOIÁS

Abstract

O direito assim como a sociedade vive em constante evolução, e não tem sido diferente no que se trata do transexual. Atualmente uma das situações que estão sendo debatidas é a questão do transexual condenado a pena privativa de liberdade. Sendo assim, objetivou-se na presente pesquisa entender como se dará o cumprimento de pena privativa de liberdade por transexuais no Município de Rubiataba, considerando os precedentes do STJ e do STF. Buscando atingir o objetivo da pesquisa utilizou-se do método dedutivo, valendo-se das seguintes técnicas de pesquisa: pesquisa documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Ao final, se aferirá que conforme orientação dos tribunais superiores, a identidade de gênero prevalece sobre a biológica para efeitos civis, e no caso de cumprimento de pena, em recente decisão do STF, consagrou-se que para os transexuais com identidade de gênero feminino, concede-se a escolha do local de cumprimento de pena, podendo o apenado optar por cumpri-la em estabelecimento masculino ou feminino, quantos aos demais, in casu, transexuais com identidade de gênero masculino, levar-se-á em consideração sua identidade biológica, assegurando o direito ao cumprimento de pena em local compatível com sua identidade de gênero, aos transexuais que se submeteram a procedimentos de mudança de sexo.