HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA.

Abstract

O intuito deste trabalho é o estudo da atual dinâmica de fixação dos honorários sucumbenciais na esfera trabalhista, frente à (in) efetividade do direito ao acesso à justiça pelos reclamantes beneficiários da justiça gratuita. O presente estudo buscou, por meio de pesquisa exploratória, na modalidade de pesquisa bibliográfica, analisar os questionamentos sobre a aplicação prática destas novas normas trabalhistas. As alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 – A Reforma Trabalhista, significativamente no número de ações trabalhistas propostas desde então. A consequência da obstrução do direito dos trabalhadores ao acesso à justiça, uma vez que essa modificação, em específico, causa receio aos hipossuficientes, em serem condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, se por acaso vir a ter algum pleito indeferido, anulando possíveis ganhos e até mesmo levando-os a insolvência. Entretanto, há quem defenda que a reforma trouxe melhoras à entrega jurisdicional, uma vez que, com ações, o trabalhista se tornou mais célere.