| dc.contributor.advisor | Evangelista de Menezes Júnior, Eumar | |
| dc.contributor.author | DUTRA SEVERO DE FREITAS, MARILDA | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-04T16:43:10Z | |
| dc.date.available | 2022-01-04T16:43:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-24 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18486 | |
| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado dedadospessoais.OestudoapresentaodireitoàproteçãodosdadospessoaisnoBrasilque abraça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trechos da Constituição Federal de1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada no presente trabalho foi pautada no método interpretativo-legislativo, sendo realizadas consultas em doutrinas, trabalhos científicos, leis que tratam diretamente à temática abordada. O trabalho e seusresultadosgravaqueaLGPDéaplicávelemconjuntocomoutrasleiesparsas,sendoinstrumento de afirmação no Brasil à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Proteção de Dados. Consumidor. Fornecedor. Legislação. Responsabilização. | pt_BR |
| dc.title | PROTEÇÃODEDADOSPESSOAISEODIREITODOCONSUMIDORNOBRASIL | pt_BR |
