PROTEÇÃODEDADOSPESSOAISEODIREITODOCONSUMIDORNOBRASIL

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado dedadospessoais.OestudoapresentaodireitoàproteçãodosdadospessoaisnoBrasilque abraça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trechos da Constituição Federal de1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada no presente trabalho foi pautada no método interpretativo-legislativo, sendo realizadas consultas em doutrinas, trabalhos científicos, leis que tratam diretamente à temática abordada. O trabalho e seusresultadosgravaqueaLGPDéaplicávelemconjuntocomoutrasleiesparsas,sendoinstrumento de afirmação no Brasil à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais.