| dc.contributor.advisor | Rodrigues Ferreira Junior., José | |
| dc.contributor.author | NASCIMENTOJUNQUEIRA, GIOVANA | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-05T17:31:46Z | |
| dc.date.available | 2021-08-05T17:31:46Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-01 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18250 | |
| dc.description.abstract | Opresentetrabalhotemporpropositoestudaraaplicabilidadedasmedidasprotetivasprevistos na Lei 11.340/06, também chamada de lei maria perante a violência moral feminina. Preliminarmente, o estudo buscou caracterizar a pesquisa abordando o cumprimento das medidas protetivas do distanciamento à mulher vítima do crime contra a honra elencadas na lei supracitada. Ademais, discorrerá sobre algumasdecisõesdosnossostribunais,ondehámaiordemandaacercadotema.Posteriormente,adentrouparticularmenteemabordarquaisosmecanismosdeTutelaà ofendida do crime contra a honra diante da referida Lei. Além do mais, discorrerá arespeitodacriminalizaçãododescumprimentodasmedidasprotetivas.Porfim,examinou a atual conjuntura a luz do Código Penal Brasileiro em correção com aConstituiçãoFederalaoenfrentamentoatutelaahonraperanteaLeiMariadaPenha.Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica. | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha. Violência Moral Feminina. Aplicabilidade das medidas protetivas da referida lei. | pt_BR |
| dc.title | VIOLÊNCIA MORAL FEMININA: APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVASDALEIMARIADAPENHA | pt_BR |
