VIOLÊNCIA MORAL FEMININA: APLICABILIDADE DAS MEDIDASPROTETIVASDALEIMARIADAPENHA

Abstract

Opresentetrabalhotemporpropositoestudaraaplicabilidadedasmedidasprotetivasprevistos na Lei 11.340/06, também chamada de lei maria perante a violência moral feminina. Preliminarmente, o estudo buscou caracterizar a pesquisa abordando o cumprimento das medidas protetivas do distanciamento à mulher vítima do crime contra a honra elencadas na lei supracitada. Ademais, discorrerá sobre algumasdecisõesdosnossostribunais,ondehámaiordemandaacercadotema.Posteriormente,adentrouparticularmenteemabordarquaisosmecanismosdeTutelaà ofendida do crime contra a honra diante da referida Lei. Além do mais, discorrerá arespeitodacriminalizaçãododescumprimentodasmedidasprotetivas.Porfim,examinou a atual conjuntura a luz do Código Penal Brasileiro em correção com aConstituiçãoFederalaoenfrentamentoatutelaahonraperanteaLeiMariadaPenha.Utiliza-se do método da monografia, da abordagem metodológica dedutiva e da técnica de pesquisa indireta, através de revisão bibliográfica.