| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como fundamento estudar a Lei nº 11.340 de 2006
(conhecida como Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.104 de 2015 (conhecida como
Lei do Feminicídio), que trouxe novos mecanismos para proteção das mulheres
contra atos de violência dentro do ambiente domiciliar e em virtude do gênero. Para
tentar solucionar a violência doméstica contra a mulher foi criada as medidas
protetivas de urgência com o intuito de coibir não somente as violências físicas, mas
também as violências psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais.
Metodologicamente, caracterizou-se através de pesquisa de campo na Delegacia de
Polícia Civil do município de Santa Terezinha de Goiás, conferindo dados entre 2018
e 2019. Os resultados apontam que, apesar dos avanços da Lei Maria da Penha e
Lei do Feminício quanto as informações de índices de violência contra a mulher,
teve-se um aumento na violência doméstica contra a mulher no cenário federal,
estadual e também no município examinado | pt_BR |
