OS REFLEXOS DA LEI Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E LEI Nº 13.104 DE 2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2019

Abstract

O presente trabalho tem como fundamento estudar a Lei nº 11.340 de 2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.104 de 2015 (conhecida como Lei do Feminicídio), que trouxe novos mecanismos para proteção das mulheres contra atos de violência dentro do ambiente domiciliar e em virtude do gênero. Para tentar solucionar a violência doméstica contra a mulher foi criada as medidas protetivas de urgência com o intuito de coibir não somente as violências físicas, mas também as violências psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. Metodologicamente, caracterizou-se através de pesquisa de campo na Delegacia de Polícia Civil do município de Santa Terezinha de Goiás, conferindo dados entre 2018 e 2019. Os resultados apontam que, apesar dos avanços da Lei Maria da Penha e Lei do Feminício quanto as informações de índices de violência contra a mulher, teve-se um aumento na violência doméstica contra a mulher no cenário federal, estadual e também no município examinado