ATUAÇÃO DO CREAS NA RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2020

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar se o CREAS de Rubiataba-GO tem aplicado medidas de proteção e medidas socioeducativas na busca da recuperação dos menores infratores entre os anos de 2016 a 2020. Objetiva-se também examinar a atuação dos Centros de Referência Especializado em Assistência Social e com isso comentar aplicação de medidas de proteção e medidas socioeducativas pelo CREAS de Rubiataba-GO e ver a aplicabilidade dessas medidas de proteção e medidas socioeducativas entre os anos de 2016 a 2020. Para o alcance destes objetivos o autor desenvolveu o estudo dedutivo do tema abordado. O tipo de pesquisa predominante é o documental, pois parte da análise de dispositivos que regulamentam a proteção a crianças e adolescentes no Brasil, baseada na Lei nº 8.069 de 1990, Constituição Federal Brasileira e Lei nº 12.435/2011. Corrobora-se a pesquisa com análise bibliográfica desse tema. O Estatuto da Criança e a Constituição Federal revelam uma ampla e integral proteção a crianças e adolescentes no território brasileiro, com a instauração dos CREAS nos cenários municipais e a aplicação de medidas de proteção e socioeducativas dispostas no ECA. Os resultados explanados na pesquisa demonstram um crescimento recente na atuação do CREAS nos últimos anos no Município de Rubiataba, na aplicação de projetos e programas relacionados ao cumprimento dessas medidas socioeducativas e de proteção.