A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS NA COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DOS NETOS: A (im)possibilidade de prisão civil em alimentos avoengos

Abstract

Este trabalho é voltado ao estudo da responsabilidade subsidiaria dos avós na complementação alimentar dos netos, analisando as condições da pessoa idosa ao sofrer tais sanções e averiguar os limites da obrigação alimentar. Objetiva-se com esta pesquisa a verificação se o ato da prisão como uma medida de coerção é realmente necessário por envolver pessoa idosa. É de sua importância ressaltar que a responsabilidade desta obrigação é subsidiária e complementar sendo solicitada em caso de (im) possibilidade dos originais, sendo eles os pais. Desta forma, visto que é um tema bem discutido no ordenamento jurídico brasileiro pode de se dizer que a fixação da prisão devida pelos avós de acordo com as circunstâncias é imprescindível a análise do trinômio necessidade-possibilidade proporcionalidade. O trabalho está fundamentado no Código Civil brasileiro, doutrina, jurisprudências, sumula e julgados que apresentam pressupostos teóricos com significativa importância na definição e construção de ideias sobre a (in) constitucionalidade da prisão civil dos avos por descumprimento da obrigação alimentar.